“Quando o Estado demora para autorizar, a ilegalidade encontra espaço para acontecer.”
A crise do INEMA deixou de ser apenas um problema administrativo. Ela já produz reflexos diretos no campo, na economia e, ironicamente, no próprio meio ambiente que o órgão deveria proteger.
Segundo levantamento publicado pelo Correio, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia perdeu cerca de 36% do seu quadro de pessoal desde 2011. A situação é ainda mais grave entre os analistas técnicos: o número teria caído de 40 para 15 profissionais, uma redução de 62,5%.
Ao mesmo tempo, mais de 17 mil processos estariam em tramitação.
Essa combinação é explosiva.
Não existe fiscalização eficiente, licenciamento célere, análise de outorga, controle de supressão vegetal ou gestão de recursos hídricos sem gente suficiente para analisar processos, vistoriar áreas e decidir.
E quando o Estado demora demais, a realidade não espera.
No meio rural, processos ambientais podem permanecer meses — e em alguns casos anos — sem decisão. Nesse intervalo, cresce o risco de produtores e empreendedores seguirem adiante sem a autorização necessária.
É aí que o sucateamento institucional deixa de ser apenas burocracia e passa a ter consequência prática.
Um pedido de supressão de vegetação que demora excessivamente para ser analisado pode terminar em desmatamento sem autorização.
Um processo de outorga parado por tempo indefinido pode resultar na perfuração ou utilização de poço artesiano sem regularização.
Um licenciamento ambiental emperrado pode empurrar atividades econômicas para a informalidade.
Depois, o mesmo Estado que não conseguiu analisar em tempo razoável volta ao imóvel para fiscalizar, autuar e exigir regularização.
O ciclo é perverso.
⚠️ O ESTADO CRIA A FILA E DEPOIS FISCALIZA QUEM NÃO CONSEGUIU ESPERAR
Isso não significa defender ilegalidade.
Quem desmata sem autorização ou utiliza recurso hídrico sem a licença exigida assume risco jurídico e pode ser responsabilizado.
Mas também é impossível ignorar a parcela de responsabilidade administrativa quando o poder público não consegue entregar uma resposta dentro de prazo minimamente razoável.
A legislação ambiental brasileira é complexa. Exige estudos, mapas, inventários, projetos, documentos fundiários, levantamentos de campo e responsabilidade técnica.
O empreendedor apresenta tudo isso e entra numa fila.
Quando essa fila alcança milhares de processos, a consequência é previsível: o sistema começa a perder capacidade de prevenção.
E um órgão ambiental que só consegue agir depois da irregularidade está falhando justamente na função mais importante: evitar que ela aconteça.
🌳 O SUCATEAMENTO TAMBÉM PREJUDICA O MEIO AMBIENTE
Esse talvez seja o ponto mais contraditório de toda a situação.
Um INEMA fragilizado não representa apenas prejuízo para quem precisa de licença.
Representa também menos capacidade de proteger o meio ambiente.
Se faltam técnicos para analisar processos, também faltam braços para inspeção, acompanhamento, fiscalização, controle de condicionantes, avaliação de denúncias e monitoramento.
Na prática, quanto mais lento e sobrecarregado fica o sistema regular, maior tende a ser o espaço para atividades realizadas à margem dele.
E isso é especialmente grave no Oeste da Bahia, onde existe forte pressão por expansão agropecuária, irrigação, captação subterrânea, supressão vegetal e implantação de novos empreendimentos.
O problema não é pequeno.
💧 POÇOS, DESMATAMENTO E PROCESSOS PARADOS
Quem trabalha diariamente com regularização ambiental conhece esse cenário.
Pedido de outorga parado.
Processo de autorização para supressão vegetal sem movimentação.
Licenciamento aguardando análise.
Notificação respondida e sem decisão.
Vistoria que demora.
Manifestação técnica que não chega.
Enquanto isso, a propriedade continua existindo, a produção precisa acontecer e as decisões econômicas continuam sendo tomadas.
É justamente nesse ambiente que surgem situações de poços perfurados antes da autorização, áreas abertas sem ASV e atividades iniciadas antes da conclusão do licenciamento.
Depois começa uma segunda fila:
regularização daquilo que já aconteceu.
Ou seja, a demora inicial cria o problema e, depois, cria outro processo para tentar resolver o primeiro.
📉 MENOS TÉCNICOS, MAIS RESPONSABILIDADE
A redução do quadro também ajuda a desmontar uma crítica muito comum: a de que todo atraso seria simplesmente culpa do servidor responsável pela análise.
Não é razoável imaginar que 15 analistas consigam entregar o mesmo volume de trabalho que uma estrutura que já contou com 40.
O problema é de capacidade institucional.
E os próprios servidores já teriam alertado para a chamada “desestruturação institucional” do órgão, segundo a reportagem.
Quando o alerta vem de dentro, a situação deixa de ser apenas reclamação de usuário do sistema.
⏳ PROCESSO AMBIENTAL NÃO PODE VIRAR TESTE DE RESISTÊNCIA
O poder público tem o dever de fiscalizar.
Tem o dever de exigir estudos.
Tem o dever de negar pedidos ambientalmente inviáveis.
Mas também tem o dever de decidir.
Processo ambiental não pode funcionar como um teste de resistência em que ganha quem consegue esperar mais.
Porque, quando a resposta demora demais, surgem exatamente os efeitos que a política ambiental deveria evitar: informalidade, irregularidade e perda de controle sobre o território.
🚨 O PROBLEMA ESTÁ EXPOSTO
Os números divulgados são fortes:
36% de redução no quadro.
62,5% de redução entre os analistas técnicos.
Mais de 17 mil processos em tramitação.
Isso ajuda a explicar muito do que produtores, consultores, empresas e municípios vivem diariamente na Bahia.
E expõe uma contradição difícil de esconder:
o Estado exige cada vez mais controle ambiental, mas enfraqueceu justamente o órgão responsável por exercer esse controle.
No fim, perde quem tenta fazer certo.
Perde o técnico público sobrecarregado.
Perde a economia.
E perde o meio ambiente.
Porque fiscalização sem estrutura vira reação tardia.
E licenciamento sem prazo vira convite para a irregularidade.
Fortalecer o INEMA não é favor a produtor nem a empresário. É condição básica para que a própria legislação ambiental funcione.
